PBH cria Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município a Lei Municipal 11.829/2025, que estabelece a criação dos Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa. Inéditos no país, esses Conselhos terão a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos e combater a violência contra essa população.

Os conselheiros serão nomeados pelo prefeito após um processo seletivo, que inclui a aprovação dos nomes pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas (CMI-BH). O mandato terá duração de dois anos, podendo ser renovado conforme os critérios estabelecidos.

Atuação dos Conselhos e funcionamento 24 horas

Cada regional administrativa da capital contará com um Conselho, formado por cinco membros, que atuará de forma ininterrupta, incluindo finais de semana e feriados. Entre as principais funções desses órgãos estão:
✔️ Atender, orientar e encaminhar idosos e seus cuidadores aos serviços públicos necessários.
✔️ Identificar situações de violência e atuar junto à rede de proteção social.
✔️ Encaminhar denúncias às autoridades competentes, como a Polícia Civil ou o Ministério Público.
✔️ Prestar assistência às vítimas de violência e seus familiares, garantindo acesso às políticas públicas e orientações sobre os direitos da pessoa idosa.

Critérios para ser um conselheiro

A nova lei define requisitos rigorosos para a seleção dos membros do Conselho, assegurando que os profissionais tenham experiência e capacitação adequadas. Para concorrer à vaga, os candidatos devem:
Ter idoneidade moral comprovada.
Ser maior de 21 anos e residir em Belo Horizonte há pelo menos dois anos.
Possuir ensino superior nas áreas de Saúde, Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas.
Ter experiência comprovada em atividades de cuidado ou proteção social da pessoa idosa.

A seleção será conduzida por uma banca examinadora e incluirá três etapas:
✅ Análise de currículo pela banca.
✅ Curso preparatório com frequência mínima de 80%.
✅ Teste escrito eliminatório e classificatório, abordando temas como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Estatuto da Pessoa Idosa, direitos humanos e noções de informática.

Atribuições e relação com o CMI-BH

Os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa não substituem a atuação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas (CMI-BH), mas trabalham de forma complementar para ampliar a rede de proteção e garantir um atendimento mais eficiente para esse público.

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Belo Horizonte em fortalecer políticas públicas voltadas à população idosa, garantindo mais segurança, dignidade e acesso a direitos fundamentais.